Termos e Condições Gerais de Utilização e de Venda

1. Aviso Legal e Objeto

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Utilização e de Venda que regulam o acesso, a navegação e as compras efetuadas através do website www.rebolva.com (adiante designado por “o Site“).

O Site é propriedade de e explorado por:

  • Denominação Social: BCM Bricolage SA

  • NIPC / Número de Identificação de Pessoa Coletiva: 506 848 558

  • Sede Social: RUA FERNANDO TÁVORA, 1 PISO 2/3/4, Oeiras, 2790-256, Lisboa, PORTUGAL

  • Correio Eletrónico: contacto@rebolva.com

Qualquer encomenda ou utilização dos serviços do Site implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador ou Cliente.

2. Acesso ao Site e Serviços

O acesso ao Site é livre para qualquer utilizador com ligação à Internet. Todos os custos associados a este acesso (equipamento informático, software, ligação à Internet) são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

A BCM Bricolage SA emprega todos os meios razoáveis para assegurar um acesso contínuo ao Site, não podendo, contudo, ser responsabilizada por interrupções, falhas ou suspensões de serviço decorrentes de operações de manutenção ou de motivos de força maior.

3. Processo de Encomenda e Compra

  1. Seleção de Produtos/Serviços: O Cliente seleciona os artigos pretendidos e adiciona-os ao seu carrinho de compras virtual.

  2. Identificação: O Cliente fornece os dados pessoais necessários para o processamento e envio da sua encomenda.

  3. Validação e Pagamento: O Cliente valida o resumo da encomenda e procede ao pagamento seguro através dos meios disponibilizados no Site.

  4. Confirmação: Após a validação do pagamento, a BCM Bricolage SA envia uma confirmação automática por correio eletrónico a comprovar a receção e o registo da encomenda.

4. Preços e Modalidades de Pagamento

Os preços apresentados no Site encontram-se indicados em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor em Portugal à data da encomenda.

A BCM Bricolage SA reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, garantindo que os produtos e serviços serão faturados com base nas tarifas em vigor no momento da validação final da encomenda.

O pagamento é devido no momento da realização da encomenda.

5. Direito de Livre Resolução e Devoluções

Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), o Cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que adquire a posse física dos bens (ou da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços).

  • Condições de Devolução: Os produtos devem ser devolvidos no seu estado original, completos, sem sinais de utilização e na embalagem original.

  • Custos de Devolução: Salvo indicação em contrário, os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do Cliente.

  • Reembolso: A BCM Bricolage SA procederá ao reembolso dos montantes pagos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução, ficando o reembolso condicionado à receção e verificação do estado dos produtos devolvidos.

6. Garantia Legal

Os produtos vendidos no Site beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na lei portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), que cobre os defeitos de conformidade existentes no momento da entrega do bem e que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da mesma.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no Site (textos, elementos visuais, logótipos, estrutura, bases de dados) estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Qualquer reprodução ou exploração não autorizada será suscetível de procedimento judicial.

8. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos no Site são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679). Para obter mais informações sobre a recolha, o tratamento e os seus direitos relativamente aos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Resolução de Litígios e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à lei portuguesa.

Em caso de litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes termos, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável antes de recorrer a qualquer ação judicial.

Informa-se o Cliente consumidor de que pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal (como os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).

Na falta de acordo amigável, serão exclusivamente competentes os tribunais portugueses.

El presente documento regula el acceso, navegación y uso del sitio web www.remocaravane.es (en adelante, el «Sitio Web»). Además de la adquisición de productos ofrecidos en el mismo. El Sitio Web es titularidad de Great Feelings SL, con NIF B02717767, domicilio en Carrer Castell de Bellaguarda 11, 17007 Girona (Girona), e email de contacto: contacto@remocaravane.es (en adelante, «LA EMPRESA»).

  1. Condición de Usuario y Cliente

Al acceder y navegar en el Sitio Web, se adquiere la condición de Usuario. Es decir, esto implica la aceptación plena y sin reservas de todas las disposiciones incluidas en estos términos y condiciones. Además, la adquisición de productos confiere la condición de Cliente y está sujeta a las presentes condiciones.

Asimismo, los productos están dirigidos exclusivamente a personas mayores de 16 años.

  1. Información y disponibilidad de productos

Las descripciones, imágenes y vídeos de los productos son orientativos y pueden ser modificados por el fabricante. LA EMPRESA actualiza la disponibilidad de productos conforme a su stock. Por ello, y en caso de falta de disponibilidad tras realizar un pedido, se informará al Cliente a la mayor brevedad.

  1. Precios y pago

Los precios se indican en euros, sin incluir impuestos ni gastos de envío, los cuales se detallarán antes de finalizar la compra. Además, el Cliente asume posibles impuestos de importación u otras tasas.

Asimismo, los métodos de pago disponibles son los indicados en el Sitio Web y el pago debe realizarse en el momento de la compra.

  1. Entrega

La entrega se realiza en territorio español (excepto apartados postales y bases militares) con plazos aproximados de:

  • Península: hasta 5 días laborables.
  • Baleares, Canarias, Ceuta y Melilla: hasta 10 días laborables.
  • Casos excepcionales: hasta 30 días laborables.

En caso de entrega fallida, el Cliente deberá contactar en un plazo de 7 días. Pasados 10 días, el pedido se devolverá al almacén, y los gastos correrán a cargo del Cliente.

Asimismo, el Cliente debe revisar el paquete y comunicar cualquier incidencia en un plazo máximo de 24 horas desde la recepción.

  1. Derecho de desistimiento

El Cliente podrá desistir del contrato en un plazo de 14 días naturales desde la recepción del producto, salvo en productos personalizados. En este caso, el producto deberá devolverse en su estado original. Además, los gastos de devolución serán asumidos por el Cliente, salvo defecto del producto.

Formulario de desistimiento disponible a solicitud.

  1. Reembolsos

LA EMPRESA reembolsará el importe en un plazo máximo de 7 días naturales tras la recepción del producto devuelto, mediante el mismo método de pago utilizado en la compra.

  1. Garantía legal

Todos los productos están cubiertos por una garantía legal de 3 años, conforme al Real Decreto-ley 7/2021. Es más, durante los primeros 2 años, el vendedor asume la carga de la prueba.

  1. Propiedad intelectual

Todo el contenido del Sitio Web, incluyendo diseño, textos, imágenes, código fuente y logotipos, es propiedad de LA EMPRESA y está protegido por la legislación sobre propiedad intelectual e industrial.

  1. Limitación de responsabilidad

LA EMPRESA no se hace responsable por:

  • Uso indebido del Sitio Web.
  • Acceso por menores sin supervisión.
  • Fallos técnicos, fuerza mayor o causas ajenas.
  1. Reclamaciones y resolución de conflictos

Se dispone de hojas de reclamaciones físicas y electrónicas, solicitables a través del correo electrónico: contacto@remocaravane.es.

Si lo desea, también puedes acceder a la plataforma europea de resolución de conflictos: https://ec.europa.eu/consumers/odr 

  1. Legislación aplicable

Estas condiciones se rigen por la legislación española. En caso de conflicto, las partes se someten a los juzgados de Girona.