TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

1. Titularidade e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website e a compra de produtos e serviços à Rebocarplus, com sede em Rua Cova da Raposa, S/N, 3850-416 Angeja, Portugal, NIF 506 444 686.

A navegação no site ou a realização de qualquer encomenda implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas nestes Termos.

2. Produtos e Serviços

A Rebocarplus dedica-se à comercialização, distribuição e entrega de caravanas, reboques, peças e acessórios relacionados.

  • As imagens e descrições dos produtos apresentados no site são meramente ilustrativas e procuram refletir com a maior exatidão possível as suas características.

  • Os preços exibidos incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário.

3. Encomendas e Pagamentos

  • Confirmação: A encomenda considera-se aceite após a confirmação do pagamento ou validação do orçamento assinado pelo cliente.

  • Métodos de Pagamento: Aceitamos os métodos de pagamento indicados no processo de checkout ou faturação (ex.: Transferência Bancária, Referência Multibanco, Cartão de Crédito).

  • Disponibilidade: Em caso de rutura de stock ou indisponibilidade do veículo/reboque solicitado, o cliente será informado e terá o direito ao reembolso do valor pago ou à escolha de um produto alternativo.

4. Entregas e Transportes

  • As entregas são efetuadas na morada indicada pelo cliente ou para levantamento nas nossas instalações em Angeja.

  • Os prazos de entrega facultados são estimativos. A Rebocarplus não se responsabiliza por atrasos decorrentes de transporte de terceiros, trâmites alfandegários ou motivos de força maior.

  • É da responsabilidade do cliente verificar o estado do veículo ou reboque no momento da receção e assinalar qualquer anomalia na guia de transporte.

5. Garantias

Todos os produtos e veículos novos comercializados beneficiam da garantia legal nos termos da legislação portuguesa e europeia de proteção do consumidor. A garantia cobre defeitos de fabrico, excluindo o desgaste normal, utilização indevida ou modificações não autorizadas.

6. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

O cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos a contar da receção do produto, sem necessidade de indicar o motivo (de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014).

  • Os produtos devolvidos devem estar no seu estado original, sem marcas de uso e com a embalagem/documentação completa.

  • Os custos diretos do envio de devolução ficam a cargo do cliente.

7. Responsabilidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais recolhidos durante o processo de compra ou contacto é efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com o RGPD.

8. Lei Aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

Os presentes Termos de Serviço regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ex.: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra ou CNIACC).